Prefeitura de Monte Carmelo

» Legislação

LEGISLAÇÃO

Feriados Municipais
- 21/07/2023
  Lei Ordinária nº 1460, de 23 de maio de 2018 - Fica instituído como feriado municipal o dia de Corpus Christi e dá outras providências.
- 21/07/2023
  Lei Ordinária nº 336, de 25 de junho de 2001.
- Pontos Facultativos
  - 2026
  - 2025
    - 11/11/2025
      Decreto nº 2.926, de 05 de novembro de 2025.
    - 03/10/2025
      Decreto n° 2.914, de 01 de outubro de 2025
    - 07/07/2025
      Decreto nº 2.879, de 02 de julho de 2025.
    - 29/05/2025
      Decreto nº 2.866, de 28 de abril de 2025
    - 29/05/2025
      Decreto n° 2.863, de 22 de abril de 2025
    - 14/04/2025
      Decreto nº 2.858, de 28 de março de 2025.
    - 18/02/2025
      Decreto nº 2.839, de 10 de fevereiro de 2025
  - 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.808, de 29 de novembro de 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.772, de 23 de setembro de 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.758, de 21 de junho de 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.764, de 29 de julho de 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.751, de 30 de abril de 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.756, de 28 de maio de 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.734, de 07 de março de 2024
    - 23/09/2025
      Decreto n° 2.720, de 25 de janeiro de 2024
  - 2023
    - 05/10/2023
      Decreto nº 2670/2023 - Dias 13/10/2023 e 03/11/2023

Demais Legislações
- Código de Obras
  - 22/09/2025
    Lei Complementar n.º 64, de 17 de dezembro de 2024.
- Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação e alterações
  - 12/08/2025
    Lei n.º 2013, de 07 de novembro de 2023
  - 12/08/2025
    Lei n.º 1842, de 06 de setembro de 2022
  - 12/08/2025
    Lei n.º 1583, de 23 de janeiro de 2020
  - 12/08/2025
    Lei n.º 1548, de 23 de agosto de 2019
- Lei Orgânica Municipal e Emendas
  - 07/04/2025
    Emenda nº 40/2018
  - 07/04/2025
    Emenda nº 45/2023
  - 07/04/2025
    Lei Orgânica Consolidada
- Estatuto dos Servidores Públicos e alterações
  - 07/04/2025
    Lei Complementar n° 54/2019
  - 07/04/2025
    Lei Complementar nº 53/2018
  - 07/04/2025
    Lei Complementar nº 36/2016
  - 07/04/2025
    Lei Complementar nº 08/2005
- Contratação por Tempo Determinado
  - 07/04/2025
    Lei Ordinária nº 342/2001
- Conselhos e Fundos Municipais
- Código de Posturas do Município de Monte Carmelo e alterações
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 52, de 12 de dezembro de 2018
  - 18/02/2025
    Lei nº 2.070, de 06 de fevereiro de 2024
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 48, de 13 de dezembro de 2017
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 47, de 13 de dezembro de 2017
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 42, de 19 de abril de 2017
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 41, de 19 de abril de 2017
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 28, de 23 de abril de 2014
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 1.672, de 19 de julho de 1995
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 27, de 26 de março de 2014
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 23, de 15 de maio de 2013
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 15, de 12 de setembro de 2007
  - 18/02/2025
    Lei Complementar nº 04, de 27 de dezembro de 2004
  - 18/02/2025
    Lei nº 1.446, de 21 de março de 2018
  - 18/02/2025
    Lei nº 1.399, de 16 de outubro de 2017
  - 18/02/2025
    Lei nº 203, de 27 de dezembro de 1999
  - 18/02/2025
    Lei nº 156, de 23 de julho de 1999
  - 18/02/2025
    Lei n° 45, de 14 de agosto de 1997
  - 18/02/2025
    Lei nº 32, de 23 de maio de 1997
  - 18/02/2025
    Lei nº 22, de 04 de abril de 1997
  - 18/02/2025
    Código de Posturas de Monte Carmelo - Lei nº 1.223, de 17 de junho de 1987
- Leis
  - 2026
    - Leis Ordinárias
  - 2025
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2024
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2022
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2013
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 30/08/2024
        LEI Nº 1134 - 2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIS Nº 321-2001 E Nº 823-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2023
    - Leis Ordinárias
      - 28/12/2023
        Lei 2053 - 2023 - Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Monte Carmelo para o exercício de 2024, na forma que especifica e dá outras providências
      - 28/06/2023
        Lei 1960/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências
  - 2021
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2020
    - 07/04/2025
      Lei nº 1657, de 30 de dezembro de 2020
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2019
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021
        LEI Nº 1535 - 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2018
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 29/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 53 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 72, 153, 154, 155, 156 E 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021
        LEI Nº 1491 - 2018 - PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      - 29/12/2021
        LEI Nº 1493 - 2018 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE MONTE CARMELO PARA O EXERCICIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    - Lei Orgânica
      - 29/12/2021
        EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 41 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103, §4º E ART. 199 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
  - 2017
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 29/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - 2017 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2010
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021
        LEI Nº 890 - 2010 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural
  - 2015
    - Ata(s)
      - 23/12/2021
        ATAS - 2015
  - 2014
    - Ata(s)
      - 23/12/2021
        ATAS - 2014
  - 2013
    - Ata(s)
      - 23/12/2021
        ATAS - 2013
- Decretos
  - 2023
    - 21/07/2023
      Decreto 2654, de 19 de julho de 2023 - Estabelece o dia 14 de agosto de 2023 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
  - 2020
  - 2019
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 2138 - 2019 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO SUA CONSERVAÇÃO EM PECÚNIA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Legislação Tributária
- Instruções Normativas
  - 2016
    - 23/12/2021
      INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 29 DE ABRIL DE 2016
- Requerimentos
  - Setor de ISSQN
  - Setor de IPTU
- Decretos
  - 2026
  - 2025
  - 2024
  - 2023
  - 2022
  - 2021
  - 2020
  - 2019
  - 2018
  - 2017
  - 2016
  - 2015
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 1683 - 2015 - ATUALIZA O ROL DE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS - 2016
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 1679 - 2015 - ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 2016
  - 2014
  - 2013
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 1127 - 2013 - INSTITUI A DESP E A DEST
  - 2011
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 771 - 2011 - INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE CUPOM FISCAL
  - 2010
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 727 - 2010 - ALTERA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
  - 2009
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 627 - 2009 - NOMEIA OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 568 - 2009 - REGULAMENTA A RELAÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
  - 2007
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 382 - 2007 - REGIME DE ESTIMATIVA
  - 2003
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 129 - 2003 - VENCIMENTO DO ISS MENSAL
  - 2001
    - 23/12/2021
      DECRETO Nº 013 - 2001 - ISSQN - LIVROS FISCAIS - NOTA FISCAL - ESTIMATIVA - INSCRIÇÃO - BAIXA - RECOLHIMENTO
- Leis
  - 2026
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 07/05/2026
        LEI N.º 2382 - 2026 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2025
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 08/03/2025
        LEI Nº 2195 - 2025 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 1999
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 18/02/2025
        Lei nº 202 - 1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 1998
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 18/02/2025
        Lei nº 130 - 1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      - 18/02/2025
        Lei nº 90 - 1998 - ALTERA ALÍQUOTAS DO ISSQN CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2023
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 17/07/2023
        LEI COMPLEMENTAR Nº 62 - 2023 - INSERE O § 4º NO ART. 154 DA LEI Nº 082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 27/12/2023
        LEI Nº 2052 - 2023 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
      - 09/02/2023
        LEI Nº 1925 - 2023 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2022
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 17/03/2022
        LEI Nº 1794 - 2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2021
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 29/12/2021
        LEI Nº 1715 - 2021 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2020
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 57 - 2020 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2019
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021
        LEI Nº 1511 - 2019 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2018
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021
        LEI Nº 1486 - 2018 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  - 2017
    - Novo Código de Obras
      - 23/12/2021
        FP-06 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE HABITE-SE - OCUPAÇÃO
      - 23/12/2021
        FP-07 - PROCURAÇÃO
      - 23/12/2021
        FP-04 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO
      - 23/12/2021
        FP-05 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
      - 23/12/2021
        FP-03 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
      - 23/12/2021
        FP-01 - LAUDO TÉCNICO DE SITUAÇÃO DE IMÓVEL EXISTENTE
      - 23/12/2021
        FP-02 - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
      - 23/12/2021
        TUTORIAL SELO PADRÃO DE PROJETO E TEMPLATE
      - 23/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 51 - 2017 - ALTERA O ARTIGO 159 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
      - 23/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 46 - 2017 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL DE MONTE CARMELO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2015
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 2014
    - Lei(s) Complementar(es)
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021
        LEI Nº 1214 - 2014 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
  - 2013
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021
        LEI Nº 1135 - 2013 - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN - EMPRESAS COM OPERAÇÕES DE E-COMMERCE
  - 2011
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 22 - 2011 - ALTERA A ALÍQUOTA DE CARTÓRIOS
  - 2010
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021
        LEI Nº 899 - 2010 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
  - 2009
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 17 - 2009 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
  - 2007
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021
        LEI Nº 701 - 2007 - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE ACORDO COM A LCF 123-2006
  - 2006
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 23/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 12 - 2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 28, DA LEI Nº 082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
  - 2002
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 18/02/2025
        LEI Nº 442 - 2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
      - 23/12/2021
        LEI Nº 443 - 2002 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
  - 1997
    - Lei(s) Ordinária(s)
  - 1987
    - Lei(s) Ordinária(s)
      - 23/12/2021
        LEI Nº 1223 - 1987 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
  - 2003
    - Lei(s) Complementar(es)
      - 17/12/2021
        LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2003 - ISSQN - LISTA DE SERVIÇOS - CONSOLIDADA (Atualizada até 11/2025)